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Euvanir Da Silva — Procedimento do Juizado Especial Cível - Processo nº 5015109-63.2023.4.04.7000 — TRF4

Tribunal

TRF4

Número CNJ

5015109-63.2023.4.04.7000

Classe

Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Curitiba

Grau

Partes do processo

Euvanir Da SilvaPolo Ativo

Diego Ribeiro VieiraAdvogado(a)

Roger Erani KebachAdvogado(a)

Andamentos

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09/03/2026

Baixa Definitiva

09/03/2026

Trânsito em julgado

09/03/2026

Petição

09/03/2026

Confirmada

06/03/2026

Publicação

05/03/2026

Petição

05/03/2026

Confirmada

05/03/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026

Expedida/certificada

04/03/2026

Expedida/certificada

04/03/2026

Improcedência

04/03/2026

Conclusão

04/03/2026

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2023

Por decisão judicial

04/10/2023

Petição

Perguntas sobre o processo 5015109-63.2023.4.04.7000

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