Processo 5015113-77.2025.8.24.0004
TJSC • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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<b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015113-77.2025.8.24.0004/SC</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: ROSA CORREA MACIEL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KATRINE VIEIRA BERNARDO (OAB SC063696)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSA CORREA MACIEL em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA para declarar que a parte auto
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