Processo 5015113-89.2025.8.24.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5015113-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BEBIDAS MAX WILHELM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA PAGLIA (OAB SC033096) INTERESSADO : TRANSÁMERICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FAGUNDES DE FREITAS JÚNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR SILVA FERREIRA INTERESSADO : LINZMEYER NETO, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO INTERESSADO : OKSANDRO GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES INTERESSADO : SPARTAN DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBSON FURTADO DE FARIAS INTERESSADO : HENRI BARROSO HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARCELO VALLS SILVA INTERESSADO : HENRI BARROSO HENRIQUE E OUTROS ADVOGADO(A) : MARCELO VALLS SILVA INTERESSADO : DANIELLA COSTA DE MENEZES E GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCELO VALLS SILVA INTERESSADO : HERVAQUIMICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : ANA LUCIA MACEDO MANSUR ADVOGADO(A) : NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ INTERESSADO : JANE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO VALLS SILVA INTERESSADO : PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS INTERESSADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS INTERESSADO : PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FAGUNDES DE FREITAS JÚNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR SILVA FERREIRA INTERESSADO : EBC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR SILVA FERREIRA INTERESSADO : DIVERSEY BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DE ANDRADE INTERESSADO : KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO INTERESSADO : COOPERNAVI COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA DE ACUCAR DE NAVIRAI ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR SILVA FERREIRA INTERESSADO : CESAR E KAPPAUN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN INTERESSADO : TRANSPORTADORA FALCAO LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO NEI DOS SANTOS INTERESSADO : AT IMPACTO LOCAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN INTERESSADO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA INTERESSADO : RENUKA DO BRASIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA INTERESSADO : TECNOVIN DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : Paulo Salton Rosek ADVOGADO(A) : Tiago Suñé Coelho Silva ADVOGADO(A) : GIULIANO CORREA DE BARROS NUNES ADVOGADO(A) : GIANE DE LIMA LORENSI INTERESSADO : ALCOA ALUMINIO S/A ADVOGADO(A) : ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BEBIDAS MAX WILHELM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Massa Falida/Insolvente), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, com pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CONCORDATA PREVENTIVA, REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONCORDATÁRIA. RECURSO DESTA.  SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NOTADAMENTE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, CONSIDERANDO OS SUCESSIVOS PRAZOS CONCEDIDOS AO LONGO DE TRÊS DÉCADAS DE…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.