Processo 5015114-76.2025.8.21.3001

Apelação Cível Nº 5015114-76.2025.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE APELANTE : MARCOS VINICIUS DOS SANTOS KUCI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) APELADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, p.u., e 485, I e VI, do CPC, em razão do descumprimento da determinação judicial para apresentação de comprovante de residência, necessário à verificação da competência do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na regularidade do indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência, após o descumprimento de duas intimações para emenda da exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O comprovante de residência é documento essencial à propositura da ação, pois o domicílio do autor é o critério legal para a fixação da competência territorial, especialmente nas relações de consumo. 2. A determinação de emenda à inicial, prevista no art. 321 do CPC, materializa os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, e não impõe ônus desproporcional ao acesso à justiça. 3. O autor foi intimado por duas vezes para apresentar o documento e não atendeu à determinação judicial, tornando inevitável a aplicação da sanção processual prevista no art. 321, p.u., do CPC. 4. A extinção do processo decorre da consequência legal direta do descumprimento de ordem judicial voltada à regularização do feito, e não de formalismo exacerbado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento:  O comprovante de residência é documento indispensável à propositura de ação em que o domicílio do autor define a competência territorial do juízo, e o descumprimento da determinação judicial para sua apresentação autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, p.u., do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319; 321, p.u.; 485, inc. I e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.021.665/MS, Tema Repetitivo 1198; Apelação Cível, Nº 50198886520258210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 27-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por  MARCOS VINICIUS DOS SANTOS KUCI  contra sentença que, nos autos da ação declaratório movida em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, julgou extinto o feito, indeferindo a exordial. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (Evento 22), sustentando, em síntese, que o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319 do CPC, que a exigência viola os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa, que a competência territorial foi devidamente fixada pela indicação do endereço na inicial, e que a presunção de litigância abusiva pelo…

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