Processo 5015115-35.2025.8.21.0035

Apelação Cível Nº 5015115-35.2025.8.21.0035/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) APELADO : FLORENTINA ANTUNES DE CAMPOS AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINA DEON (OAB RS135490) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos revisional de contrato de empréstimo pessoal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a restituição simples dos valores cobrados em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios contratados em relação à taxa média de mercado; (ii) a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos do período de normalidade contratual; (iii) o cabimento e a forma da repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo legítima a revisão judicial de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme os arts. 39, V, e 51, IV, do CDC. 2. A taxa de juros remuneratórios contratada supera expressivamente a taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito, configurando abusividade nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC e do entendimento firmado no REsp n.º 1.061.530/RS. A instituição financeira não demonstrou critérios objetivos de risco que justificassem a discrepância. 3. A liberdade contratual prevista nos arts. 421 e 421-A do CC não é absoluta nas relações de consumo. A intervenção judicial visa a restabelecer o equilíbrio contratual, em consonância com a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 4. A abusividade dos juros remuneratórios, encargo do período de normalidade contratual, impõe a descaracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp n.º 1.061.530/RS e REsp n.º 1.639.320/SP. 5. A repetição do indébito deve ser simples, pois a revisão de pactuação abusiva, sem prova de má-fé da instituição financeira, não autoriza a restituição em dobro prevista no art. 42, p.u., do CDC. A compensação opera-se sobre parcelas vencidas, nos termos dos arts. 368 e 369 do CC. IV. DISPOSITIVO:  Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO AGIBANK S.A. em face da sentença proferida nos autos da ação revisional de juros bancários movida por FLORENTINA ANTUNES DE CAMPOS AMARAL , nos seguintes termos do dispositivo ( evento 39, SENT1 ): Pelo exposto,  JULGO PROCEDENTE  o pedido formulado por  FLORENTINA ANTUNES DE CAMPOS AMARAL  em face de  BANCO AGIBANK S.A , para: a)  limitar os juros remuneratórios dos contratos de empréstimo à taxa média de mercado vigente (5,34%a.m.) à época da contratação; b)  afastar a mora da parte autora; c)  condenar a parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso, a serem apurados em liquidação de sentença, autorizada a compensação com eventuais parcelas vencidas, com repetição simples do indébito caso remanesça saldo credor em favor da parte autora. Os valores a serem restituídos deverão…

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