Processo 5015123-93.2021.8.24.0091

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Inventário Nº 5015123-93.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE : FAUSTO ANTONIO BRASIL ADVOGADO(A) : SAMIA MONICA FORTUNATO (OAB SC023565) REQUERENTE : VALMA MARIA BRASIL ADVOGADO(A) : FABIANO ZOLDAN (OAB SC043744) ADVOGADO(A) : SAMIA MONICA FORTUNATO (OAB SC023565) REQUERENTE : FERNANDO BRASIL ADVOGADO(A) : SAMIA MONICA FORTUNATO (OAB SC023565) REQUERENTE : ROGERIO VOLNEI BRASIL (Inventariante) ADVOGADO(A) : BRUNO DAL BO PAMPLONA (OAB SC030099) REQUERENTE : RAMON BARRETO BRASIL ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A) : SAMIA MONICA FORTUNATO (OAB SC023565) ADVOGADO(A) : VINICIUS VELASKI (OAB SC070134) REQUERENTE : RENAN BARRETO BRASIL ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A) : SAMIA MONICA FORTUNATO (OAB SC023565) ADVOGADO(A) : VINICIUS VELASKI (OAB SC070134) INTERESSADO : ELSA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO DE ALMEIDA PORTO DESPACHO/DECISÃO 1.  Aportou decisão de penhora do quinhão de FAUSTO ANTONIO BRASIL   (E 163.1 ). Insira-se a tarja correspondente nos autos. Oficie-se em resposta.     Esclareço que o débito deverá ser observado pelo inventariante quando da apresentação do plano de partilha.  2. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias:  a) anexar a certidão negativa fiscal de âmbito municipal e estadual em nome da pessoa falecida; b) juntar as matrículas faltantes em nome da pessoa falecida, conforme tabela índice abaixo, em que consta "FALTA". Não juntada a documentação na sua totalidade, voltem conclusos para extinção do processo por ausência de documento indispensável ao processamento da demanda. 3. Com o mesmo prazo, intime-se a meeira para se manifestar acerca da petição de E 177.1 . 4. Citem-se e intimem-se eventuais interessados por edital, para o qual fixo prazo de 20 (vinte) dias, para que, querendo, apresentem impugnação às primeiras declarações (Art. 626, §1º, c/c os arts. 257, II, e 259, III, todos do CPC). 4.1. Em caso de decurso  in albis  do prazo, voltem conclusos. 4.2. Apresentada eventual impugnação, intime-se a parte inventariante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 . Intime-se a Fazenda Pública. ÍNDICE: Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante FAUSTO ANTONIO BRASIL  - removido -  63.1 ROGERIO VOLNEI BRASIL Autor(a) da Herança VALCE BRASIL Custas iniciais (fls.) VC - R$1.000.000,00 - FALTA RETIFICAR GRJ - E3, doc. 01 - E19 CENSEC (testamento) (fls.) 70.2  - negativa Certidões de óbito do(a) de cujus; E1, doc. 03 -  óbito.   Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Biguaçu/SC:  119.2 Florianópolis/SC:  FALTA São José/SC:  119.3 FALTA 70.3   Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA       Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia VALMA MARIA PEREIRA CUB - E23, doc.18 123.1     Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia FAUSTO ANTONIO BRASIL C E1, doc. 06 casamento   Divor. 134.3   FERNANDO BRASIL C E1, doc. 08  casamento Divor. 134.2   ROGÉRIO VOLNEI BRASIL C 56.2 Divorciado 60.1 (diverso)   TELMO LUIZ BRASIL -  falecido C *** E1, doc. 12 - óbito   ***   RAMON BARRETO BRASIL E - filho de Telmo 70.15 CPB 74.2  - adv. Ducke   RENAN BRASIL E - filho de Telmo 70.14 Solt. 74.1  - adv. Ducke   *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário   Bens Registro do imóvel / Comprovantes…

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