Processo 5015174-26.2021.4.04.7001

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Apelação Cível Nº 5015174-26.2021.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : CHRONOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAGRANDE MUNIZ (OAB PR070877) ADVOGADO(A) : GREICE KELI CARVALHO RODRIGUES (OAB PR104386) ADVOGADO(A) : VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN (OAB PR054412) ADVOGADO(A) : NICOLE MUNIZ COVELO SILVA (OAB PR088706) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IOF. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a cobrança de IOF sobre operações de crédito que o Fisco considerou mútuos entre a empresa apelante e outras pessoas jurídicas e físicas do mesmo grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) a incidência de IOF sobre contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico; (ii) a isenção de IOF para operações de crédito com fins habitacionais; (iii) o equívoco no cálculo das alíquotas e na limitação de 365 dias para o IOF-Crédito; (iv) a aplicação da alíquota reduzida para empresa optante do Simples Nacional; e (v) a constitucionalidade da incidência de IOF sobre mútuos entre pessoas não pertencentes ao sistema financeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de não incidência de IOF sobre contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico é rejeitada. O art. 13 da Lei nº 9.779/99 sujeita à incidência do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (Tema 104). O STJ e o TRF4 consolidaram o entendimento de que a sistemática de conta corrente entre empresas coligadas configura operação de mútuo para fins de IOF, sendo irrelevante a nomenclatura do contrato se configuradas as características essenciais do mútuo (disponibilização de recursos com obrigação de restituição), conforme REsp n. 1.239.101/RJ e precedentes do TRF4. 4. A alegação de isenção de IOF para fins habitacionais é rejeitada. Não se comprovou que os valores emprestados à empresa Agata e a Neusa Casagrande Muniz foram utilizados para fins habitacionais, sendo que o objeto social da Agata não inclui tais fins e as notas fiscais apresentadas para Neusa são insuficientes e questionáveis quanto à destinação. 5. A alegação de equívoco no cálculo das alíquotas e na limitação de 365 dias para o IOF-Crédito é rejeitada. O caso se enquadra na aplicação do art. 7º, § 16, do Decreto nº 6.306/07, que prevê a incidência do IOF sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores à alíquota adicional de 0,38% (§ 15), e não nos §§ 17 e 18, que tratam de inadimplência ou renegociação. 6. A alegação de aplicação da alíquota reduzida para a empresa Hotel Sumatra, optante do Simples Nacional, é rejeitada. No ano de 2015, os lançamentos foram centralizados, e em 2016, não houve autuação específica para o contrato de mútuo com o Hotel Sumatra Ltda. 7. A arguição de inconstitucionalidade da incidência de IOF sobre mútuos entre pessoas não pertencentes ao sistema financeiro é rejeitada, uma vez que o STF, no Tema nº 104 (RE 590186), já firmou tese pela constitucionalidade de tal incidência. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, V; CTN, arts.…

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