Processo 5015184-03.2026.8.24.0018

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015184-03.2026.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MENEZES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MARILIA DE MENEZES (OAB SC042297) ADVOGADO(A) : ELAMIR APARECIDA ORO (OAB SC020291) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE MENEZES (OAB SC029693) ADVOGADO(A) : MATHEUS ORO DE MENEZES (OAB SC034626) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que se faz necessário informar os dados cadastrais do(s) réu(s) (endereço e número telefônico), a fim de viabilizar o ato de citação, conforme previsto no art. 14 da Lei n. 9.099/95 1 . Isto porque, é dever da parte autora, com a exordial, além de apresentar o nome da parte contra quem litiga, apresentar sua qualificação e endereço correto, não só próprio, como também do(s) réu(s). Dita o artigo 14 da Lei nº 9.099/95: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; Logo, haja vista que a inicial apresenta apenas o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e número telefônico da parte FRANCIELE ALVES DOS SANTOS , consta-se que não há informações suficientes, sendo essencial para o seguimento do processo. Assim, intime-se a parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis , apresente os dados do(s) réu(s) para sua citação, sob pena de extinção em relação à parte não qualificada. Com a informação, retornem conclusos os autos para análise.   1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Consulta realizada nesta data.

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