Processo 5015185-29.2024.8.13.0223

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5015185-29.2024.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA Vistos, etc. Versa a hipótese sobre transação realizada entre a parte autora e o réu ITAU UNIBANCO S.A., cujas cláusulas foram apresentadas na peça de ID. XXX.XXX.XXX-XX. Verifica-se, de início, que os acordantes são capazes, o réu Itaú junta a minuta aos autos e o advogado da parte autora assina. O objeto é lícito, cabendo salientar, ainda, que não é exigida, no caso, forma especial. Isso posto, homologo, por sentença, o acordo de ID. XXX.XXX.XXX-XX em relação à parte autora e ao réu ITAU UNIBANCO S.A., para que produza seus jurídicos efeitos e, em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, letra “b”, do CPC. Honorários conforme acordado. Como os acordantes nada estabeleceram a respeito das custas, condeno ambos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte, conforme §2º do art. 90 do CPC. Uma vez que o acordo ocorreu antes da sentença, concedo às partes a dispensa do pagamento das custas remanescentes, se houver. P.R.I.C. Tendo em vista que a parte autora informa que o feito deverá prosseguir quanto a ré Aspecir Previdência, passo ao saneamento do feito. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Aparecida Maria da Silva em face, inicialmente, de Aspecir Previdência e Banco Itaú, sendo que foi extinto o feito em relação este último réu. Em apertada síntese, a requerente, pessoa idosa e aposentada, aduz a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária mantida junto ao segundo réu, sob a rubrica "ASPECIR SOCIED", no valor de R$59,90, sem que jamais tenha celebrado qualquer contrato com a ré ASPECIR PREVIDÊNCIA ou autorizado tais débitos. Afirma que recorreu ao banco réu e solicitou o cancelamento dos descontos, mas mesmo após o comando de funcionário do banco requerido para cancelar os descontos em conta, eles continuaram a acontecer. Pugnou, liminarmente, que os réus cessassem “de forma temporária ou definitivamente, imediatamente, os descontos denominados “ASPECIR SOCIED” no montante de R$59,90, junto conta bancária (Banco Itau, agência 0690, conta 61184-3)”. Pediu que fosse determinado aos réus “a juntada do contrato, do documento de autorização e adesão desses descontos assinados pelo autor (original), autorização de desconto em conta”, bem como a inversão do ônus da prova. Pleiteia, por meio desta ação, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios dos descontos e da condição de hipossuficiência da autora (ID. XXX.XXX.XXX-XX e seguintes). A inicial foi recebida por meio do ID. XXX.XXX.XXX-XX, onde foi deferida a gratuidade, autorizada a prioridade na tramitação, com fulcro no Art.1.048, inciso I, do CPC e deferida a liminar para que a parte ré suspendesse os descontos na conta bancária da parte autora, denominados 'ASPECIR SOCIED', até posterior decisão deste juízo. A ré Aspecir Previdência apresentou contestação no ID. XXX.XXX.XXX-XX, conjuntamente com a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA - CNPJ nº 95.611.141/0001-57, arguindo, preliminarmente, a retificação do polo passivo para constar…

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