Processo 5015190-70.2025.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5015190-70.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: SILVESTRE DALMASO NETO INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) INTERESSADO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 INTIMAÇÃO Pela presente, encaminho intimação à parte EXECUTADA, na pessoa do patrono acima relacionado, para para cumprir a sentença/acórdão, no prazo determinado no título judicial. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ainda ser comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer destas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §1º e 2º do CPC), sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67797331 Petição Inicial Petição Inicial 25042910281375200000060192247 67797332 CARTOES-DE-EMBARQUE-POS-ALTERACAO-SILVESTRE Indicação de prova em PDF 25042910281430800000060192248 67797333 Certidao-Uniao-Estavel_compressed Indicação de prova em PDF 25042910281494400000060192249 67797334 CNH-SILVESTRE Indicação de prova em PDF 25042910281562500000060192250 67797335 Comprovante de Endereço Indicação de prova em PDF 25042910281620500000060192251 67797336 Comprovante de Reserva SILVESTRE Indicação de prova em PDF 25042910281689600000060192252 67797337 Silvestre - Alteração de Vôo em 06 03 2025 Indicação de prova em PDF 25042910281750000000060192253 69929666 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060511225584800000062085934 70706255 Citação eletrônica Citação eletrônica 25061111204389100000062780089 70706256 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25061111204436900000062780090 71439084 Habilitação nos autos Petição (outras) 25062317431825200000063432025 71439089 279931824PETICAO Habilitações em PDF 25062317431835400000063432030 71439090 279931824KITHABILITACAOAZUL21032025 Documento de comprovação 25062317431857300000063432031 71483753 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25062518005189100000063472019 75727133 Contestação Contestação 25080720060506600000066491273 75727134 KIT HABILITAÇÃO AZUL 21.03.2025 2…

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