Processo 5015206-36.2026.4.03.0000
TRF3 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015206-36.2026.4.03.0000 RELATOR: RENATO DE CARVALHO VIANA IMPETRANTE: RAFAEL LEONEL DE PAIVA MACHADO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PEDRO PRUDENTE DE MORAIS NETO IMPETRADO: 3 VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE
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