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STJ

1. Ministério Público Federal (recorrente) x 2. Fazenda Nacional (recorrido)

Processo nº 5015207-52.2022.4.04.7204 · Recurso Especial · 2022 · ver número completo →

Processo nº 5015207-52.2022.4.04.7204, do STJ, movido por 1. Ministério Público Federal (recorrente) em face de 2. Fazenda Nacional (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2022.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Recurso Especial
Ano
2022

Partes do processo

1. Ministério Público Federal (recorrente)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (recorrido)Polo passivo
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