Processo 5015216-98.2025.8.21.3001

Apelação Cível Nº 5015216-98.2025.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) APELADO : CARLOS ANTONIO PRESTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) EMENTA DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESCARACTERIZANDO A MORA E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (III) A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO (9,99% AO MÊS) SUPERA EXPRESSIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATUAL (5,58% AO MÊS), SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA DEMONSTRADO CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICASSEM TAL DISCREPÂNCIA, COMO CUSTO DE CAPTAÇÃO, PERFIL DE RISCO DO TOMADOR OU SPREAD DA OPERAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. 2. A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO IMPEDE A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE ADESÃO SUBMETIDOS AO CDC, CUJO SISTEMA PROTETIVO SE SOBREPÕE ÀS CONVENÇÕES PARTICULARES QUE RESULTEM EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, INC. V, 39, INC. V, E 51, INC. IV, DO CDC. 3. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É CONSEQUÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL, DEVENDO OCORRER NA FORMA SIMPLES, CONFORME PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, § 1º, DO CC, A PARTIR DA CITAÇÃO. 4. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL IMPÕE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1.061.530/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 1.400,00, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DO JULGAMENTO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ABUSIVA QUANDO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM A DISCREPÂNCIA, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação interposta por  BANCO AGIBANK S.A  contra a sentença que, nos autos da Ação Revisional de Contrato que lhe move  CARLOS ANTONIO PRESTES , julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 23, SENT1 ): Vistos. CARLOS ANTONIO…

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