Processo 5015238-79.2025.4.04.7200

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5015238-79.2025.4.04.7200/SC RÉU : MKS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE POERSCH (OAB SC014440) RÉU : RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES ADVOGADO(A) : BIATRIZ CORRÊA PUTTKAMMER (OAB SC075854) ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC015770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BIGUAÇU - FAMABI, do IBAMA, da UNIÃO e dos réus particulares RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES e MKS ENGENHARIA LTDA.  A presente ação busca obter a restauração do meio ambiente degradado na área geográfica do Rio Biguaçu, mais especificamente na faixa marginal protegida de 50 metros entre o RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPÊS e o Rio Biguaçu, em uma superfície aproximada de 10.504,89m², conforme o levantamento topográfico realizado pelo empreendedor e a imagem apresentada no PRAD. Esta demanda visa, ainda, à responsabilização solidária do MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, da FAMABI, do IBAMA e da UNIÃO, por sua omissão ou atuação ineficiente/deficiente no exercício de seu dever de fiscalização, bem como à imposição da obrigação de fazer, consistente na adoção de todas as medidas afetas ao seu Poder de Polícia administrativa para, apenas a título de exemplo, a efetiva recuperação do Meio Ambiente degradado e o impedimento de novas intervenções ilegais na localidade. Segundo consta da inicial Na data de 22.8.2013, a FAMABI emitiu a Autorização Para Corte de Vegetação nº 57/2013, em favor de ATHENA CONSTRUÇÕES LTDA, para uma superfície de 29.676,46m² de vegetação secundária de Mata Atlântica, em estágio inicial de regeneração, na Rua Treze de Maio, s/nº, Bairro Prado, em Biguaçu/SC. A AuC nº 57/2013 foi emitida com base no Parecer Técnico nº 430/2013, datado de 22.8.2013, que estabelece medidas condicionantes e compensatórias na área de preservação permanente do Rio Biguaçu . (...) No mês de março de 2016, o ATHENA CONSTRUÇÕES LTDA apresentou o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à FAMABI. Em 21.7.2017, a FAMABI elaborou o Parecer Técnico Ambiental nº 327/2017, que a falta de informações no PRAD, como, por exemplo, número de mudas por espécie a serem plantadas, controle de pragas, relatório fotográfico, cronograma de execução e custos do projeto. Na data de 10.7.2018, ATHENA CONSTRUÇÕES LTDA complementou as informações do PRAD, destacando que “A área total a ser recuperada tem aproximadamente 10.504,89m²”. No dia 27.7.2018, a FAMABI emitiu a Licença Ambiental de Instalação nº 009/2018. Porém, em 30.9.2019, MKS ENGENHARIA LTDA solicitou a troca de titularidade da licença, por ser a nova proprietária do RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPÊS. Em 2.10.2019, a FAMABI emitiu a Licença Ambiental de Instalação nº 009/2019, em favor de MKS ENGENHARIA LTDA, em substituição à LAI nº 009/2018. Na data de 11.5.2021, a FAMABI elaborou o Relatório de Fiscalização nº 019/2021, que registra a falta de localização da aprovação do PRAD. Em 22.2.2022, a Polícia Federal elaborou o Laudo nº 332/2022-SETEC/SR/PF/SC, que atesta a construção de edificações, depósito de aterro e material reciclado sobre terreno de marinha e área de preservação permanente de 50 metros da margem do Rio Biguaçu. Os Peritos destacam que, anteriormente à intervenção no local, a vegetação apresentava características de Floresta Ombrófila Densa, predominantemente em estágio inicial de regeneração. A análise multitemporal evidencial que não havia atividades antrópicas no local até…

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