Processo 5015262-64.2023.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465580 PROCESSO Nº 5015262-64.2023.8.08.0012 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: IZABEL DAYANE FERREIRA ALVES TESTEMUNHA: ROBSON LYRA RIBEIRO REQUERIDO: JOSE ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - ES20235, ROBSON MALAQUIAS DOS SANTOS - ES23945, Nome: IZABEL DAYANE FERREIRA ALVES Endereço: Rua Alberto Navarro Marins, 280, Vista Mar, CARIACICA - ES - CEP: 29143-270 Nome: ROBSON LYRA RIBEIRO Endereço: AYRTON SENNA, 188, SAO GERALDO II, CARIACICA - ES - CEP: 29146-829 REQUERIDO: JOSE ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERIDO: HIGOR DE MELLO ALVES - ES29965, MEIRY HELLEN GOMES - ES29735 Nome: JOSE ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua Dois, Maracanã, CARIACICA - ES - CEP: 29142-860 SENTENÇA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Divórcio Litigioso, com pedido liminar de Tutela de Urgência, ajuizada por IZABEL DAYANE FERREIRA ALVES em face de JOSE ALVES DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte requerente relata que contraiu matrimônio com o requerido sob o regime de comunhão parcial de bens em 19/12/2014, tendo a união estável se iniciado previamente em outubro de 2011. Afirma que a separação de fato do casal ocorreu no mês de maio de 2023 e que não advieram filhos da relação. Sustenta que, na constância da convivência, as partes amealharam: a) 01 (um) veículo utilitário Ford/Pampa; b) 01 (um) terreno de aproximadamente 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), com uma residência edificada de 03 (três) quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda e área de serviço, localizado na Rua L, s/nº, Bairro Jardim de Alah, Cariacica/ES; c) 01 (um) lote de terras situado na Rua Alberto Navarro Marinho (esquina com a Rua Elias Decoter), nº 280, Vista Mar, Cariacica/ES (IPTU n. 34251-43-92-0022-22), esclarecendo que este imóvel foi vendido a terceiros em momento anterior e readquirido em 09/10/2017 mediante a dação em pagamento de um veículo Fiat Uno e de outro lote situado em Jardim de Alah; e d) benfeitorias realizadas no lote vizinho situado na Rua Alberto Navarro Marins, nº 246, Vista Mar, Cariacica/ES (IPTU n. 34251-43-92-0022-000), consistentes em uma quitinete no pavimento térreo, outra quitinete inacabada no pavimento superior e um galpão no quintal. A parte requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da união estável entre outubro de 2011 e 19/12/2014, com posterior conversão em casamento, além da decretação do divórcio litigioso e do retorno ao nome de solteira. Requereu também a partilha dos bens conforme proposta, incluindo adjudicação de imóveis, indenização por benfeitorias, venda de veículo com divisão do saldo e, em tutela de urgência, o repasse de parte do aluguel de imóvel e o bloqueio cautelar dos bens para impedir sua alienação. Em 06/10/2023, foi acostada a certidão de conferência dos dados iniciais (id. 32006176). O requerido peticionou em 27/10/2023 (id. 33031422), juntando instrumento de mandato (id. 33031705) e declaração de hipossuficiência jurídica (id. 33031705 - Pág. 3). Nova habilitação de patrono do requerido foi acostada em 07/11/2023 (id. 33508348 e id. 33508857). Em decisão interlocutória proferida em 13/11/2023, foi deferido à autora…

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