Processo 5015268-72.2025.4.02.5001

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RECURSO CÍVEL Nº 5015268-72.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE : THEO DA PAIXAO REGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. LOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RENDA MENSAL  PER CAPITA  SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. SUPORTE ADEQUADO DE FAMILIARES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. 2. No caso, a recorrente reitera que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, requerendo a procedência do pleito prefacial. É o breve relatório.  3. Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos:  (...) A perita nomeada pelo juízo (neurologista) atestou diagnóstico de transtorno do espectro autista ( evento 46, LAUDO1 ). O autor, de 5 anos de idade, possui impedimento de longo prazo que provoca alterações em suas funções mentais, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Realiza acompanhamento neurológico e psicológico. O autor apresenta barreiras no desenvolvimento, socialização, de fala e aprendizagem, demandando suporte especializado para frequentar o ambiente escolar. Concluiu que se trata de patologia existente a partir do primeiro ano de vida, cujas alterações comportamentais tem caráter persistente, que cursam em prazo superior a dois anos. O autor é pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC-LOAS.  Passo à análise da vulnerabilidade socioeconômica. O autor reside com sua genitora e um irmão menor de idade em um imóvel modesto de alvenaria. No local reside também uma tia e primo do autor -  que não integram seu grupo familiar para fins de concessão do BPC-LOAS (artigo 20, §1º, Lei nº 8.742/93). A genitora do autor encontra-se empregada como atendente de telemarketing, auferindo mensalmente cerca de dois mil reais mensais, além de R$ 800 de Bolsa Família ( evento 35, CERT1 )   A renda per capita é superior ao parâmetro legal vigente: 1/4 do salário mínimo, totalizando mais de R$ 1000 mensais. As condições do lar são adequadas e a família possui renda. Apesar de modesta, a situação fática apresentada não evidencia grave risco social e ausência de recursos para o mínimo existencial. Não há vulnerabilidade socioeconômica. A família do autor possui renda para prover seu sustento. Ausente o preenchimento do critério socioeconômico exigido por lei, impõe-se o indeferimento do pedido. A parte autora não tem direito ao BPC-LOAS. Dispositivo: JULGO IMPROCEDENTE  o pedido e resolvo o mérito da demanda , nos moldes do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.  (...) 4. Em complementação aos fundamentos da sentença, cabe ressaltar que, conforme consignado nesta, a miserabilidade não restou comprovada. 5. Acorde com a avaliação socioeconômica ( Evento 35, CERT1 ) e com a documentação apresentada nos autos ( Evento 75 ), o núcleo familiar é composto pela genitora, pelo requerente e seu irmão, ambos crianças. A genitora possui vínculo de emprego formal como atendente de telemarketing, auferindo renda mensal média variável entre R$ 1.714,39 e R$ 2.333,14, valor superior ao salário mínimo…

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