Processo 5015291-33.2023.8.21.0019

Apelação Cível Nº 5015291-33.2023.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : NATALIA DE PAULA OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAQUIM SANTOS OLIVEIRA NETO (OAB MG034038) ADVOGADO(A) : OLAVO VALADARES DE OLIVEIRA NETO (OAB MG132129) APELADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBERTO BRITO RINALDI (OAB SP174252) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 20.253,60, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO (13/02/2023), ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. A SEGURADORA AUTORA NARROU QUE SEU SEGURADO CONDUZIA UM VEÍCULO VOLVO XC60 PELA AVENIDA PEDRO ADAMS FILHO, EM NOVO HAMBURGO-RS, QUANDO FOI ABALROADO NA TRASEIRA PELO VEÍCULO HYUNDAI IX35, CONDUZIDO PELA RÉ, EM 25/01/2023. A AUTORA ARCOU COM O CUSTO DE REPARO DO VEÍCULO SEGURADO NO VALOR DE R$ 20.253,60 E, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO, AJUIZOU A AÇÃO REGRESSIVA. 3. A RÉ, EM CONTESTAÇÃO, ADMITIU A COLISÃO, MAS ATRIBUIU A CULPA AO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO, QUE TERIA FREADO BRUSCAMENTE E SEM MOTIVO APARENTE. DEFENDEU A TESE DE CULPA CONCORRENTE E IMPUGNOU O VALOR DOS DANOS MATERIAIS, ALEGANDO SEREM EXORBITANTES E DESPROPORCIONAIS ÀS AVARIAS, ALÉM DE QUESTIONAR A IDONEIDADE DO ORÇAMENTO ÚNICO APRESENTADO. 4. NO RECURSO, A RÉ-APELANTE POSTULA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DOS CONDUTORES, NA PROPORÇÃO DE 50%, COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 3.189,00, EQUIVALENTE À PEÇA DANIFICADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO PARA A OCORRÊNCIA DA COLISÃO TRASEIRA, COM A CONSEQUENTE REPARTIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DA EXTENSÃO DOS DANOS APURADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO DECORRE DO DEVER LEGAL DE MANTER DISTÂNCIA SEGURA, PREVISTO NO ART. 29, INC. II, DO CTB. PARA AFASTAR ESSA PRESUNÇÃO, CABE AO CONDUTOR DEMONSTRAR FATO EXCLUSIVO DO VEÍCULO QUE O ANTECEDIA OU CASO FORTUITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. 2. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A ÚNICA RAZÃO IDENTIFICADA PARA A REDUÇÃO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SEGURADO FOI A PARADA OBRIGATÓRIA DETERMINADA PELO SEMÁFORO EXISTENTE NO CRUZAMENTO, SITUAÇÃO PREVISÍVEL E JURIDICAMENTE LEGÍTIMA, QUE NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO AO ART. 42 DO CTB. 3. A PROVA PERICIAL NÃO IDENTIFICOU NENHUM DADO OBJETIVO QUE CONFIRME A OCORRÊNCIA DE FRENAGEM BRUSCA PELO VEÍCULO SEGURADO, REGISTRANDO A AUSÊNCIA DE MARCAS DE FRENAGEM NA VIA. A TESE DA RÉ PERMANECEU NO CAMPO ESPECULATIVO, SEM SUBSTRATO TÉCNICO NOS AUTOS. 4. A CONCLUSÃO DO PERITO NO QUESITO 5, DE QUE A RÉ NÃO GUARDAVA A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NECESSÁRIA, NÃO FOI IMPUGNADA PELA APELANTE. ESSA CIRCUNSTÂNCIA É REFORÇADA PELA PRÓPRIA…

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