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O que significa a classe "EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL"?

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Processo 5015317-77.2020.8.13.0433 — Juiz De Direito Da 1ª Vara Fazenda PÚBlica E FalÊNcias De Montes Claros — TJMG

Tribunal

TJMG

Número CNJ

5015317-77.2020.8.13.0433

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão julgador

TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL

Partes do processo

Juiz De Direito Da 1ª Vara Fazenda PÚBlica E FalÊNcias De Montes ClarosPolo Ativo

MunicÍPio De Montes ClarosPolo Ativo

MinistÉRio PÚBlico - MpmgPolo Ativo

Jeanne Brandao Aquino BarrosPolo Passivo

Pedro Font SouzaPolo Passivo

Joao Eduardo Moreira BastosPolo Passivo

Joselia De Fatima Santos SilveiraPolo Passivo

Camara Municipal De Montes ClarosPolo Passivo

Tiago Cicero Vieira CunhaPolo Passivo

Marcia Do Couto MoraisPolo Passivo

Marco Aurelio Martins De SouzaPolo Passivo

Maria Elvira Curty Romero ChristoffPolo Passivo

Web Terra Comunicacoes LtdaPolo Passivo

Ruy Adriano Borges MunizPolo Passivo

Breno Barreto RibeiroPolo Passivo

MinistÉRio PÚBlico - MpmgPolo Passivo

Carlos Alberto Rocha SouzaPolo Passivo

Celmo BernardinoPolo Passivo

Montes Claros Melhoramentos LtdaPolo Passivo

Clinica Solidaria Nossa Senhora Rosa MisticaPolo Passivo

Coteminas S.A.Polo Passivo

Cristiane Mota Quintao AmaralPolo Passivo

Arquidiocese De Montes ClarosPolo Passivo

MunicÍPio De Montes ClarosPolo Passivo

Danilo Kleber Mendes XavierPolo Passivo

Ordem Dos CÔNegos Regulares PremonstratensePolo Passivo

Eleonora Pires BernardinoPolo Passivo

William Voumard CordeiroPolo Passivo

Estado De Minas GeraisPolo Passivo

Thielle Maria Costa VoumardPolo Passivo

Intervisao Emissoras De Radio E Televisao LtdaPolo Passivo

Ana Lucia Ribeiro MolAdvogado(a)

Cesar Santos CustodioAdvogado(a)

Danielle Silva Rocha De SouzaAdvogado(a)

Danilo De Matos MartinsAdvogado(a)

Danilo Soares De OliveiraAdvogado(a)

Enio Pacifico De Faria SousaAdvogado(a)

Frederico Bicalho Vieira MarquesAdvogado(a)

Jerson Carneiro GonÇAlves JÚNiorAdvogado(a)

Lucas Leonardo Fonseca E SilvaAdvogado(a)

Marilda Marlei Barbosa Oliveira E SilvaAdvogado(a)

Michelle De Souza LopesAdvogado(a)

Osvaldo Marques GoncalvesAdvogado(a)

Pedro Drumond Fonte BoaAdvogado(a)

Ramon Goncalves RochaAdvogado(a)

Roseli Soares RibeiroAdvogado(a)

Thiago Lopes BrantAdvogado(a)

Andamentos

02/06/2026

IntimaçãoEmbargante(s) - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; Embargado(a)(s) - CLINICA SOLIDARIA NOSSA SENHORA ROSA MISTICA; COTEMINAS S.A.; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; RUY ADRIANO BORGES MUNIZ; ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ARQUIDIOCESE DE MONTE…

28/05/2026

04/05/2026

IntimaçãoRemetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - CLINICA SOLIDARIA NOSSA SENHORA ROSA MISTICA; COTEMINAS S.A.; ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE…

04/05/2026

Perguntas sobre o processo 5015317-77.2020.8.13.0433

Como consultar o andamento do processo 5015317-77.2020.8.13.0433?: Você acompanha as movimentações do processo 5015317-77.2020.8.13.0433 no TJMG gratuitamente no Juri+. Ver andamento completo →
Quem são as partes do processo 5015317-77.2020.8.13.0433?: Constam Juiz De Direito Da 1ª Vara Fazenda PÚBlica E FalÊNcias De Montes Claros, MunicÍPio De Montes Claros e outros. Consulte todas no Juri+. Ver as partes →
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O que significa a classe "EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL"?: É a classe processual deste processo no TJMG, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.

Processo nº 5015317-77.2020.8.13.0433

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