Processo 5015323-48.2023.4.04.7002

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5015323-48.2023.4.04.7002/PR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO : SIDINEI COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) INTERESSADO : POLÍCIA FEDERAL/PR EDITAL Nº 700020880559 PRAZO: 90 DIAS O DR. MATHEUS GASPAR, MM. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que tiverem conhecimento do presente edital, que tramita perante este Juízo a Ação Penal (Crimes Ambientais) nº 5015323-48.2023.4.04.7002 , movida pelo Ministério Público Federal em face da parte ré SIDINEI COSTA RODRIGUES , brasileiro(a), filho(a) de ROSA LEOPOLDINO, nascido em 10/03/1973, RG nº 30657962 e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX,  a qual foi denunciada pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 56 da Lei nº 9.605/98. Como a parte ré não foi encontrada, fica ela, por este, INTIMADA da sentença prolatada em 18/04/2026, cujo dispositivo segue transcrito, podendo recorrer no prazo de cinco dias, contados após o decurso do prazo do edital, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal, devendo, para tanto, apresentar-se pessoalmente em juízo, ou por intermédio de advogado: " Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e CONDENO SIDINEI COSTA RODRIGUES  pela prática do crime previsto no artigo 56 da Lei nº 9.605/98, às penas de 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA . A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, conforme fundamentação supra. Foi fixado o regime aberto para o caso de conversão das penas restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 44, § 4º, CP). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como a reparar o dano, cujo valor mínimo foi fixado em R$ 3.054,15, devendo ser atualizado monetariamente a partir de setembro/2022." Para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido este Edital, o qual será afixado no lugar de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

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