Processo 5015326-74.2023.8.08.0012

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5015326-74.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: VINICIUS COSTA LOUREIRO REQUERIDO: JEREMIAS JOSE ROZA VIEIRA Advogados do(a) INTERESSADO: MARINA IGNACIO FREIRE RAMIRO DE ASSIS - ES24890, RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO - ES15040 DESPACHO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifico que, não obstante a indicação nos metadados do sistema, a parte autora não é beneficiária da Gratuidade da Justiça, tendo inclusive recolhido as custas iniciais no ID. 34272027. Assim, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025 – CGJ/ES, a realização de diligências de busca patrimonial e de dados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, entre outros) está condicionada ao pagamento de despesas processuais fixadas em 25 (vinte e cinco) VRTEs para a prática de cada ato. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (Art. 485, IV do CPC): a) Comprove o recolhimento das taxas mencionadas (25 VRTEs por sistema) para a efetivação das consultas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD requeridas no ID. 49642983; OU b) Promova o regular impulso do feito, indicando, por meios próprios, o paradeiro atualizado da parte adversa. Com o recolhimento e a juntada dos resultados das pesquisas, deverá a autora indicar endereço inédito para nova tentativa de citação ou requerer o que entender de direito, inclusive citação por edital se esgotados os meios. Paralelamente, diante da solicitação da Polícia Federal no ID. 49860004 referente ao IPL 2023.0088999, que apura fraudes na construção do imóvel objeto desta lide, determino que a Secretaria providencie a remessa de cópia integral digital destes autos para o e-mail cavarra.fcc@pf.gov.br. Transcorrido o prazo in albis sem manifestação ou preparo, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção (art. 485, IV, CPC). Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários, servindo a presente decisão como mandado de citação e pagamento. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO (assinatura eletrônica) _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 35/2025: Dispõe sobre a fixação de despesas no valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs para a prática de atos processuais de acordo com o Art. 4º, §1º da Lei 9.974/2013, alterada pela Lei 12.695/2025. https://www.tjes.jus.br/corregedoria/2025/12/19/ato-normativo-conjunto-no-035-2025-disp-19-12-2025/#:~:text=19%2F12%2F2025,-19%20de%20dezembro&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20fixa%C3%A7%C3%A3o%20de,alterada%20pela%20Lei%2012.695%2F2025._ LINK de acesso para recolhimento de despesas processuais: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 31822050 Petição Inicial Petição Inicial 23100323250844300000030471596 31822051 Inicial Vinicius Loureiro Petição inicial (PDF) 23100323250868000000030471597 31822553 PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA (1) Documento de representação…

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