Processo 5015358-39.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5015358-39.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ACYR QUEIROZ LYRA JUNIOR, BRUNA JACOB LYRA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., AMERICAN AIRLINES INC Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, elabora-se síntese para melhor compreensão da controvérsia. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ACYR QUEIROZ LYRA JUNIOR e BRUNA JACOB LYRA (REQUERENTES) em face de GOL LINHAS AEREAS S.A e AMERICAN AIRLINES INC. (REQUERIDAS), buscando reparação por falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Os REQUERENTES alegaram a aquisição de passagens aéreas com trecho inicial operado pela GOL LINHAS AEREAS S.A. de Vitória para Guarulhos e conexão para Miami pela AMERICAN AIRLINES INC. No dia do voo, a GOL LINHAS AEREAS S.A. alterou o portão de embarque sem a devida comunicação, o que resultou na perda do voo de conexão para Miami (ID 68038954, p. 1-5). Em decorrência do ocorrido, os REQUERENTES foram obrigados a adquirir novas passagens aéreas pela LATAM no valor de R$ 20.883,60 (vinte mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) (IDs 68038967, 68038970) e utilizar 265.966 (duzentas e sessenta e cinco mil novecentas e sessenta e seis) milhas. Além disso, tiveram despesas com hospedagem em Guarulhos no montante de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) (ID 68038972) e a perda de uma diária de hotel em Miami no valor de R$ 628,21 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos) (ID 68038973). As REQUERIDAS apresentaram contestações (IDs 69456768, 69456771). A REQUERIDA GOL LINHAS AEREAS S.A. arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e vícios na procuração. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de serviço e a inexistência de danos indenizáveis (ID 69456768). A REQUERIDA AMERICAN AIRLINES INC. também arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que não houve falha em seus serviços e que a responsabilidade seria exclusiva da GOL LINHAS AEREAS S.A. (ID 69456771). Ata de audiência id 82100644 sem acordo e as partes pugnaram pelo julgamento antecipado, sendo possível nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante das provas acostadas e da natureza da lide. Dito isso, passa-se ao julgamento. 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva da GOL LINHAS AEREAS S.A. A REQUERIDA GOL LINHAS AEREAS S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não seria responsável pela falha na prestação do serviço (ID 69456768). Porém, a relação jurídica estabelecida entre as partes configura uma cadeia de consumo, na qual todos os fornecedores que participam da prestação do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. A REQUERIDA GOL LINHAS AEREAS S.A. é a transportadora aérea responsável pelo trecho inicial da viagem. A parceria entre as…

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