Processo 5015401-39.2026.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5015401-39.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WELLINGTON GONCALVES OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, DELUNA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIA BORLINI MARIM - ES30650, MATEUS CANIZIO MARINHO DE OLIVEIRA - ES32628 DECISÃO/MANDADO/AR/OFÍCIO Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por WELLINGTON GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e DELUNA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA. Narra a parte autora que, é motorista entregador, atuando em prestação de serviços logísticos para o primeiro requerido, por meio do segundo requerido. Ocorre que, ao tentar acessar o sistema, para dar início ao seu trabalho, foi surpreendido com um bloqueio inesperado, impedindo-o de exercer suas atividades laborativas. Requer, portanto, a concessão de tutela antecipada para determinar que a ré reative o acesso do autor à plataforma, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Para o deferimento da tutela de urgência são necessários a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Analisando detidamente o pedido formulado na exordial, vislumbro, em cognição sumária, presentes os pressupostos autorizativos para tanto, notadamente a existência de probabilidade do direito que se revela na argumentação da parte autora, bem como na documentação anexada aos autos que comprovam o fumus boni iuris. No caso em tela, a probabilidade do direito reside na aparente violação dos princípios da boa-fé objetiva, uma vez que, o bloqueio do cadastro do autor se deu de forma inesperada e sem aviso prévio. Ademais, restou comprovado o perigo de dano, eis que o risco é iminente, tendo em vista a privação do autor de laborar, o que tem comprometido seu orçamento familiar. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, pois não há perigo de irreversibilidade da presente Decisão (art.300, §3º do CPC) para, de consequência, determinar que a ré o acesso do autor a plataforma, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). CONFERÊNCIA INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documentos anexados. Certifico, ainda, conforme petição inicial, que a parte autora pleiteia o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora. INTIME-SE a parte autora desta decisão, na pessoa de seu advogado, via publicação no Diário da Justiça. CITE-SE o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, (art. 335 e art. 231, ambos do CPC), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por cópia e contrafé. Com a contestação juntada aos autos, dê-se vista ao Autor para Réplica bem como para, na hipótese de alegar o réu ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, exercer a faculdade prevista no art. 338 do CPC. Após, atento ao…

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