Processo 5015457-80.2026.8.08.0000
TJES • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 5015457-80.2026.8.08.0000 PACIENTE: BRUNO LOPES SANT’ANA AUTORIDADE COATORA: 2ª VARA CRIMINAL DE GUACUÍ/ES RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de medida liminar em sede de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO LOPES SANT'ANA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Guaçuí/ES. Alegou a Defesa, em síntese, a existência de constrangimento ilegal decorrente da decretação da pris
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