Processo 5015483-92.2022.4.04.7201

USUCAPIÃO Nº 5015483-92.2022.4.04.7201/SC AUTOR : ENI DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO(A) : ELISA CRISTINA PEDROLO WALTRICK (OAB SC047371) ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO DONEL (OAB SC011888) AUTOR : JUSSARA SEVERO PEDROLO ADVOGADO(A) : ELISA CRISTINA PEDROLO WALTRICK (OAB SC047371) ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO DONEL (OAB SC011888) RÉU : CARLOS MARCELO VALERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : YURI BELOTI DIAS (OAB SP427622) RÉU : ANNA KAROLINE QUANDT ADVOGADO(A) : YURI BELOTI DIAS (OAB SP427622) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por   ENI DOS SANTOS BASTOS e JUSSARA SEVERO PEDROLO   contra a  UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, MARCOS SEBASTIAO GOMES , LEONITA RISTAU , YORHAN NICOLAS ANTUNES MELLER , CARLOS MARCELO VALERIO DE OLIVEIRA , ANNA KAROLINE QUANDT , DEIVIDE RICARDO GOMES e BANCO BRADESCO S.A. , objetivando a declaração de domínio do imóvel urbano matriculado sob o nº 12041, no 1º Registro de Imóveis de Joinville/SC. Os réus Carlos Marcelo Valério de Oliveira e Anna Karoline Quadt apresentaram pedido de tutela incidental, nos seguintes termos: DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, inaudita altera parte, para determinar que a parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento de todos os débitos de IPTU em aberto ou de qualquer outro tributo incidente no imóvel, bem como passe a arcar com as parcelas vincendas, sob pena de, em não o fazendo, ser expedido mandado de desocupação compulsória do imóvel; Pugnaram, ainda, pela rejeição da produção de novas provas e o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a demonstração isolada de apenas um desses requisitos. Os autores afirmam que seu prejuízo financeiro se agrava e que a restrição de crédito persiste em razão da existência de débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel usucapiendo, os quais não foram adimplidos. Conforme se observa do extrato de IPTU juntado no evento 286 ( evento 286, ANEXO2 ), há débitos em aberto desde a competência de outubro de 2021, encontrando-se inscritos em dívida ativa aqueles lançados até a competência de outubro de 2024. Acerca da sujeição passiva do IPTU, dispõe o art. 34 do Código Tributário Nacional: Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título, cabendo à autoridade administrativa eleger contra quem promoverá a cobrança tributária, em observância ao que dispõe o art. 34 do CTN. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI N. 1 .529/1983. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. NULIDADE DO TÍTULO . PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS EXIGÍVEIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 07/STJ . INCIDÊNCIA. IPTU. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO . TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA.…

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