Processo 5015538-49.2024.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015538-49.2024.4.03.6183 RECORRENTE: GIL MOREIRA NETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIANA PENHA DA SILVA - ES15027-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 do CJF e n. 80/2022 do CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. A parte recorrente sustenta, em síntese, que "o objeto do presente incidente é a uniformização da interpretação sobre a possibilidade de computar, nos dois regimes de previdência (RGPS e RPPS), períodos considerados como atividades concomitantes dentro do mesmo regime (RGPS), quando uma dessas atividades foi posteriormente transformada em cargo público regido pelo RPPS.". É o relatório. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Cabimento do pedido de uniformização O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece que o pedido de uniformização será admitido quando demonstrada divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material, podendo ser dirigido: a) à Turma Regional de Uniformização, quando a divergência ocorrer entre Turmas da mesma Região; b) à Turma Nacional de Uniformização, quando envolver Turmas de regiões distintas ou contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 12 da Resolução n. 586/2019 do CJF complementa a disciplina, exigindo a demonstração de divergência entre: a) decisão de Turma Recursal ou Regional vinculada a outro Tribunal Regional Federal; ou b) súmula ou entendimento dominante do STJ ou da TNU. II.2. Controvérsia jurídica posta no pedido No presente caso, discute-se controvérsia jurídica acerca de possibilidade de computar, nos dois regimes de previdência (RGPS e RPPS), períodos considerados como atividades concomitantes dentro do mesmo regime (RGPS), quando uma dessas atividades foi posteriormente transformada em cargo público regido pelo RPPS. O acórdão recorrido enfrentou a matéria nos seguintes termos: "VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade, mediante o cômputo das contribuições do período de 25/07/1984 a 31/01/1985, 14/01/1985 a 23/09/1986, 01/03/1985 a 30/11/1985, 01/06/1986 a 28/02/1987, 01/04/1987 a 30/06/1987, 01/05/1988 a 30/06/1988, 01/08/1988 a 31/05/1989, 01/07/1989 a 31/12/1989 e 01/02/1990 a 11/12/1990, concomitantes a outro período de contribuição do Regime Geral de Previdência Social - RGPS já aproveitado no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, bem como do reconhecimento da especialidade do intervalo de 14/01/1985 a 23/09/1986. Decido. A lide versa sobre a revisão de aposentadoria por idade, com data de início de benefício em 20/12/2021. O recurso tem por objeto o reconhecimento da possibilidade de utilização de períodos concomitantes com período junto ao RPSP para averbação junto ao RGPS, bem como reconhecimento de tempo especial. DOS PERÍODOS CONCOMITANTES Sobre…

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