Processo 5015543-72.2025.4.04.7100
TRF4 • Apelação Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2026 A 17/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015543-72.2025.4.04.7100/ RS INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PRESIDENTE : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PROCURADOR(A) : ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI APELANTE : POSTO VALVIC 20 LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL CAMPOS GIRO (OAB RJ118696) ADVOGADO(A) : MARIA ALMEIDA SANCHES (OAB RJ237705) ADVOGADO(A) : MARIANE NETO VELOZO (OAB RJ234013) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN Votante : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN Votante : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
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