Processo 5015569-96.2021.4.03.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5015569-96.2021.4.03.0000 RELATOR: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) AGRAVADO: EDUARDO HAN - DF11714 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SKARLLAT FONSECA FERRO - DF55994 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GABRIELA CASTELO BRANCO DE ALBUQUERQUE - DF56395 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JONAS CECILIO - DF14344 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE DE SA BRAGA - DF11657-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCO ANTONIO MENEGHETTI - DF3373-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO - DF11712-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CARLOS ROBERTO GUIMARAES MARCIAL - DF35186 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL - DF11166-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA - DF11400-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE - DF11975 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FABIO CELSO PIANTAMAR OLIVEIRA - MG85617 AGRAVADO: CIM CONSTRUTORA E MORADIA LTDA, ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME, CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME, BOK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão proferida pelo r. Juízo da 12ª Vara Cível de São Paulo que, em sede de cumprimento provisório de sentença (autos nº 0024282-91.2015.4.03.6100) indeferiu o pedido de que seja redirecionada a execução das pessoas jurídicas: OK Benfica Cia. Nacional de Pneus (atual Benfica Construções e Incorporações Ltda – EPP), Itália Brasília Veículos Ltda. (atual Itália Brasília Administração, Participações e Serviços Ltda. - ME) e Banco OK de Investimentos S/A (atual BOK Administração Participações S/A), para as pessoas de seus sócios, com acréscimo de multa de 10% aos débitos ora em execução, nos termos do artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil, como requerido, devendo estas serem formalmente intimadas para no prazo legal apresentar suas impugnações. Determino que sejam intimadas as defesas de: Estevão de Oliveria Neto, Cleucy Meireles de Oliveira espólio para que esclareçam se são sócios das pessoas jurídicas OK Benfica Cia. Nacional de Pneus (atualde Lino Martins Pinto, Benfica Construções e Incorporações Ltda – EPP), Itália Brasília Veículos Ltda. (atual Itália Brasília Administração, Participações e Serviços Ltda. - ME), Banco OK de Investimentos S/A (atual BOK Administração Participações S/A), bem como sobre a existência de fatos destas.Informe o Ministério Público Federal em petição de forma clara o endereço da Sr. Lúcia Bernadete Pinto de sócia da empresa OK Benfica Cia. Nacional de Pneus (atual Benfica Construções e Incorporações Ltda – EPP), para que esta possa ser, oportunamente, intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ID 164301846). Pretende a reforma da decisão agravada, aduzindo, em síntese: (i) Iniciou cumprimento provisório de acórdão condenatório nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa 0012554- 78.2000.4.03.6100, em 24/11/2015, em face de Grupo OK Construções e Incorporações S/A, Grupo OK Empreendimentos Imobiliários Ltda., Saenco Saneamento e Construções Ltda., OK Óleos…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.