Processo 5015572-33.2026.8.24.0008

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015572-33.2026.8.24.0008/SC EXEQUENTE : EDIFICIO RESIDENCIAL FRANCISCO HOSANG ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) EXECUTADO : CID ANTONIO ABDU GAROZZI ADVOGADO(A) : LUCIANO DANIEL CRESPO (OAB PR035036) EXECUTADO : ANGELA BEECK ADVOGADO(A) : JULIO MARCOS GUIMARAES SILVA (OAB SC004512) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora do imóvel objeto da presente execução, matriculado sob o n. 17.462 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau. Inicialmente, saliento que, diante da natureza  propter rem  da dívida condominial, é possível que a penhora recaia sobre o bem que originou o débito, independentemente de quem seja o proprietário registral. Isso porque as  despesas condominiais, justamente por serem obrigações  “propter rem”,  são de responsabilidade não apenas daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária. Em recente julgamento, o STJ firmou o entendimento de que  "a obrigação condominial propter rem autoriza a penhora do imóvel, ainda que o proprietário não tenha integrado a fase de conhecimento da ação de cobrança. A tese do Tema 886 do STJ deve ser interpretada à luz da natureza propter rem da obrigação, e não de forma literal ou isolada"  (STJ. 2ª Seção. REsp 1.910.280-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/4/2025 (Info 858)). Nesse sentido, também, precedentes do e. TJSC e TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INSISTÊNCIA NA PENHORA DO LOTE URBANO ORIGINADOR DOS ENCARGOS. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM AINDA QUE A PROPRIETÁRIA NÃO FIGURE COMO PARTE. ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO À PROMITENTE VENDEDORA (PROPRIETÁRIA REGISTRAL). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DEFERIMENTO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5041325-26.2020.8.24.0000, Relator.: Selso de Oliveira, Data de Julgamento: 29/06/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, POSSÍVEL QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO, INDEPENDENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53756049020238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 13/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2024) Ainda, colaciono que   "débito que dimana de obrigações condominiais ostenta natureza propter rem, o que autoriza afirmar que o próprio imóvel responde pelos encargos da unidade condominial, pouco importando em nome de quem esteja registrado para validar a constrição, o que se justifica ainda mais quando evidenciado pela prova dos autos que o devedor atua como inequívoco proprietário, com posse superior a uma década, embora nada tenha averbado no álbum imobiliário".  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011930-11.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2018). Assim,  "as…

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