Processo 5015579-02.2025.8.09.0065

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública     Autos : 5015579-02.2025.8.09.0065 Promovente(s) : Humberto Abel Torres Promovido(s) : Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás e outros         S E N T E N Ç A (Laudo)     Cuida-se de ação de conhecimento, partes já qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Nesse passo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando a parte autora e os demandados Detran/GO e GOINFRA devidamente representados, mesmo que o senhor Gil Rodrigues Damázio, também requerido, não tenha apresentado contestação, por decurso de prazo, entende-se por não haver irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, até porque, inoperantes os efeitos materiais da revelia, além de dois dos requeridos haverem contestado a ação (art. 345, I e II, do CPC).   PRELIMINARMENTE   Analisando o caderno processual, verifico que Detran/GO arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em relação a anulação de multas de outros órgãos/entidades executivos. Ressalta-se que, para figurar no polo passivo de feito cujo objeto central seja a declaração de anulação de multa de trânsito, o fundamento para estabelecer a competência e legitimidade passiva está ligado aos órgãos autuadores das respectivas infrações, assim como ocorre com o dever de notificar o proprietário/infrator. Nesse sentido, consoante determinação legal inserta nos artigos 21, incisos I e IV, e 281, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a autoridade autuadora competente apenas comunica ao Departamento de Trânsito a prenotação de suas autuações, sendo vedada a retirada/suspensão da autuação por outro órgão que não seja o autuador. A propósito, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 21- Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; [...] IV - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; [...] Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Nesse mesmo sentido, colaciono arestos jurisprudenciais proferidos em situações análogas à presente: A legitimidade passiva em demandas anulatórias de auto de infração de trânsito é do órgão autuador, sendo ilegítimo o DETRAN unicamente por ser o responsável por excluir as multas e eventuais pontos anotados no…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.