Processo 5015615-84.2023.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5015615-84.2023.4.03.6315 RELATOR: MAURO SPALDING RECORRENTE: PATRICIA GOUVEIA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: OLIVIO ZANETTI JUNIOR - SP319800-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA ELI PIRES DE CAMARGO - SP113003-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). VOTO Trata-se de devolução para retratação proveniente do Exmo. Juiz Federal que, em juízo de admissibilidade de Pedido de Uniformização, entendeu que o acórdão recorrido se encontra em aparente desconformidade com o Tema 246 da TNU. Na essência, trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de concessão de benefício por incapacidade, condenando o INSS a implantar em seu favor o benefício de auxílio-doença com DIB em 17/01/2024 e DCB em 17/06/2024. Contra o acórdão desta Turma Recursal que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, a parte autora interpôs Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Em juízo de admissibilidade, foi determinada a devolução dos autos a este Relator para eventual realização de juízo de retratação, em razão da tese fixada no Tema 246 da TNU. Ao que interessa à apreciação sobre o cabimento da retratação, o acórdão recorrido foi assim fundamentado: “(...) Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou parcialmente procedente pedido de concessão de benefício por incapacidade. Ao que interessa ao julgamento deste recurso, a r. sentença decidiu a lide nos seguintes termos: “(...) No caso dos autos, Patrícia Gouveia de Albuquerque pretende a concessão do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/ 639.055.442-0, cuja prorrogação foi requerida em 16/02/2023 (id. 297448919). Consta, no âmbito destes autos, um laudo pericial e uma manifestação do perito, complementar ao laudo. No laudo (id. 310839014), datado de 03/10/2023, o perito judicial, Dr. Paulo Vitor Pires Correia (CRM/SP 162154), concluiu não haver incapacidade para atividades laborativas habituais. Na manifestação complementar (id. 325951960), datada de 21/05/2024, o mesmo perito chegou a conclusão diversa: “Autora apresenta incapacidade parcial e temporária a partir de 17/01/2024 por 6 meses, com restrições temporárias para elevação de membros superiores acima dos ombros e carregamento de peso frequente.” Embasa essa conclusão no seguinte: “À época da diligência pericial, autora não apresentava indicação cirúrgica, visto apresentar quadro inflamatório incipiente sem rotura (Num. 297448929 - Pág. 1). Além disso, referido laudo de médico assistente informa “aguardando avaliação cirúrgica do ombro”, isto é, estava levantando-se hipótese de necessidade de cirurgia, sendo confirmada a necessidade em RNM de 17/01/2024 e descrito em laudo de médico assistente em 08/02/2024. Ou seja, a indicação de tratamento cirúrgico ocorreu APÓS diligência pericial.” Em petição de id. 327500345, a parte autora demonstra discordância em relação à manifestação complementar do perito, impugnando a data de início da incapacidade fixada. Decido. É certo que a manifestação complementar pericial somente foi realizada em…

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