Processo 5015645-71.2023.8.24.0020

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5015645-71.2023.8.24.0020/SC APELANTE : JOSE JANUARIO (RÉU) ADVOGADO(A) : GILMAR RICARDO GONCALVES DALL AGNOL (OAB SC060400) APELANTE : ARETUSIA VIEIRA DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A) : GILMAR RICARDO GONCALVES DALL AGNOL (OAB SC060400) APELADO : GRAZIELA DOS SANTOS DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALLINY PAMELLA VENANCIO FABRIS (OAB SC037600) APELADO : EDSON MANARIN DA SILVA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE JANUARIO e ARETUSIA VIEIRA DA ROSA , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO   QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, INCLUSIVE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS EXIGIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO FOREM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 4. A PARTE AGRAVANTE FOI PREVIAMENTE CIENTIFICADA ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, INCLUSIVE RELATIVA À RENDA BRUTA FAMILIAR MENSAL E À SITUAÇÃO PATRIMONIAL, CONFORME PARÂMETROS EXPRESSAMENTE INDICADOS NA DECISÃO AGRAVADA. 5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS REVELARAM-SE INSUFICIENTES PARA A ADEQUADA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO RELEVANTE. 6. A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO NÃO FOI APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA, POR NÃO DEMONSTRAR O ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS PATRIMONIAIS CONSIDERADOS. 7. OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO OPERAM DE FORMA AUTOMÁTICA OU EXCLUSIVA, DEVENDO SER EXAMINADOS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR OUTRO JUÍZO EM SITUAÇÃO DIVERSA. 8. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PELA PARTE AGRAVANTE, AINDA QUE INSUFICIENTES PARA A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO FOREM SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.2. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, ESPECIALMENTE QUANTO À SITUAÇÃO PATRIMONIAL, AUTORIZA O INDEFERIMENTO OU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AINDA QUE HAJA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS INSUFICIENTES EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. 3. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA…

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