Processo 5015657-90.2025.4.04.7009

AÇÃO PENAL Nº 5015657-90.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : PAULO CESAR FERREIRA EDITAL Nº 700020941204 PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS FINALIDADE: O DR. MURILO SCREMIN CZEZACKI , MM. Juiz(a) Federal Substituto(a) FAZ SABER a todos que virem o presente edital, ou dele tiverem notícia, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, que tendo em vista o réu adiante qualificado estar em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, CITA-O e INTIMA-O por meio deste. QUALIFICAÇÃO: PAULO CESAR FERREIRA , brasileiro, nascido em 17/11/1966, filho de Maria Enira Ferreira, natural de Gramado/RS, CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX. OBJETO : 1º) CITAÇÃO   do acusado para conhecimento da presente ação penal, incurso no crime tipificado no artigo  artigo 334-A, § 1º, incisos I e V, do Código Penal c/c com o art. 3º, do Decreto-Lei nº 399/68. ; 2º) INTIMAÇÃO do réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá arrolar suas testemunhas; e 3 º) CIENTIFICAÇÃO de que a)  as testemunhas eventualmente arroladas deverão estar nominadas e qualificadas, inclusive com a indicação do endereço no qual possam ser localizadas; b) no caso da não apresentação de defesa no prazo legal, ser-lhe(s)-á nomeado defensor dativo para a realização da defesa; c) e a presente ação penal tramita por meio eletrônico. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do réu, bem como ninguém possa alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de costume, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Ponta Grossa/PR. Eu, ams05, digitei e o(a) Diretor(a) de Secretaria conferiu.

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