Processo 5015709-69.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015709-69.2026.8.12.0001/MS</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: HELTON AMILTON AVILA FERREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA (OAB MS016805)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: FERNANDO RABELO GONCALVE
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