Processo 5015730-51.2026.8.01.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5015730-51.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Consorcio Tb TecwayAutor:Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.a.Réu:Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen/AcRéu:Secretaria de Estado de Justiça E Segurança Pública - SejuspRéu:Estado do Acre   DECISÃO 1. Em que pese o art. 334, § 4º, inciso I do CPC exigir, para fins de dispensa da sessão de composição amigável, a manifestação de ambas as partes sobre o seu desinteresse na autocomposição, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, porquanto os demandos, em outras ações com pedidos semelhantes, tem manifestado desinteresse na composição amigável, notadamente em casos como se afigura o dos autos, em que antes do ingresso judicial houve discussão administrativa sobre o embate ora posto ao crivo do Poder Judiciário. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma prática contrária aos princípios da economia e celeridade processual, o que deve ser evitado sempre que possível. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenha proposta de composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentá-la por meio de petição nos próprios autos ou requerer a designação de audiência conciliatória. 2. Citem-se os réus para que apresentem resposta dentro do prazo legal. 3. Intimem-se.

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