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STJ › Processo 5015739-31.2019.4.04.7107
STJ
1. Fazenda Nacional (agravante) x 2. Baw Brasil Industria e Comercio Ltda (agravado)
Processo nº 5015739-31.2019.4.04.7107 · Recurso Especial · 2019 · ver número completo →
Processo nº 5015739-31.2019.4.04.7107, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (agravante) em face de 2. Baw Brasil Industria e Comercio Ltda (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Partes do processo
1. Fazenda Nacional (agravante)Polo ativo
2. Baw Brasil Industria e Comercio Ltda (agravado)Polo passivo
Jonathan Piva de AlmeidaAdvogado
Luiz Henrique Cabanellos SchuhAdvogado
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