Processo 5015757-21.2026.8.24.0930

Embargos de Terceiro Cível Nº 5015757-21.2026.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CLOVIS MARCONSINI PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN (OAB SC033216) ADVOGADO(A) : GUILHERME CHRISTIAN PROBST (OAB SC036775) ADVOGADO(A) : THAIS CRISTINE WANKA (OAB SC036359) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI - ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO I –  Cuido de embargos de declaração opostos, a tempo e modo, contra decisão proferida no evento  12.1 .    II –  Como é de lei, os embargos de declaração são cabíveis para  "[...] I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material"  (CPC, art. 1.022).  A respeito, leciona Cassio Scarpinella Bueno que  "os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa"  ( Manual de direito processual civil . 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 854). Ainda, não posso olvidar que é possível o cabimento do recurso em caso de premissa fática equivocada.  Pois bem. No caso em apreço, tem razão a parte embargante. Isso porque, de fato, adotou-se premissa equivocada no exame da tutela, motivo pelo qual passo ao exame correto.  Conforme lição de Pontes de Miranda,  "os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre bens penhorados ou por outro modo constritos"  (Tratado das ações. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1976. tomo VI. p. 180). É dizer, os embargos de terceiro consistem no meio pelo qual se busca impedir ou fazer cessar a constrição ou sua ameaça sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Impede-se, com isso, que a eficácia de uma decisão atinja o patrimônio de quem não faz parte da relação jurídica processual. Como é de lei, recebida a petição inicial e estando suficientemente provado o domínio ou a posse do embargante, o juiz deferirá os embargos e ordenará liminarmente a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos (embargos preventivos) ou a expedição de mandado de manutenção ou reintegração provisória da posse, se a constrição já tiver ocorrido (embargos restaurativos). Trata-se de tutela de urgência satisfativa própria do procedimento dos embargos de terceiro, prevista no art. 677,  caput , c/c art. 678,  caput , ambos do Código de Processo Civil, que, por sua especialidade em relação às tutelas de urgência gerais, disciplinadas no art. 300 do mesmo diploma legal, dispensa a análise dos requisitos clássicos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ainda que, implicitamente, estejam contidos na gênese daquela liminar.  Na hipótese focalizada, é indubitável a condição de proprietária da parte embargante, conforme matrícula juntada ( evento 1, DOC22 ). Porém, consta também como proprietário o executado nos autos relacionados, o que motivou o ato constritivo. Todavia, sustenta a embargante a natureza de bem de família do imóvel, obstando a penhora.  Como é de lei,  "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus…

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