Processo 5015774-15.2025.8.08.0000
TJES • Ação Rescisória
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015774-15.2025.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: MUNICIPIO DE VILA VELHA REU: ELZAMUR RIBEIRO LIMA e outros RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE I
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