Processo 5015777-48.2025.4.04.7102

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015777-48.2025.4.04.7102/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS LYRIO BIDEL ADVOGADO(A) : FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS (OAB RS053623) EXEQUENTE : CRISTIANO HENRIQUE ANTONELLI DA VEIGA ADVOGADO(A) : FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS (OAB RS053623) EXEQUENTE : CATIZE BRANDELERO ADVOGADO(A) : FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS (OAB RS053623) EXEQUENTE : CASSIANO RECH ADVOGADO(A) : FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS (OAB RS053623) EXEQUENTE : ANTONIO MARCOS VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS (OAB RS053623) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1.0  Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a  Fazenda Pública , oriundo de ação  coletiva , relativo ao montante devido pela  Universidade Federal de Santa Maria - UFSM , na quantia total de  R$ 21.313,22 (vinte e um mil trezentos e treze reais e vinte e dois centavos), atualizada até  09  de  2024 ,   referente ao valor  principal . 1.1   Custas Judiciais: 1.1.1 Na hipótese de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita no processo de conhecimento, este se estende ao pleito executivo, não havendo custas complementares a serem adimplidas; em se tratando de execução para  ressarcimento de custas , não há novas custas judiciais a serem adimplidas. 1.1.2 Não sendo a parte exequente beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, e no caso da existência de custas complementares, intime-se para que comprove, no prazo de 15 dias, o respectivo recolhimento, na forma do artigo 14, § 3º da Lei nº 9.289/96,  in verbis : "§ 3º: "Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância ao final apurada ou resultante da condenação definitiva." 2.0  RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO da classe, se necessário, para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 3.  Honorários 3.1   Honorários de Cumprimento/Execução: Nos termos do artigo 85, § 1º da Lei 13.105/15, são devidos honorários advocatícios em razão do cumprimento de sentença. De outro lado, o § 7º do artigo 85, da Lei 13.105/85, estabelece que  não são devidos  honorários advocatícios quando o valor requisitado ensejar a expedição de  Precatório , desde que não impugnada a execução. Ainda, o  TEMA REPETITIVO nº 1.190, do STJ, preconiza que não são devidos honorários de cumprimento de sentença incidindo sobre os valores a serem requisitados por  Requisição de Pequeno Valor  (RPV), em execuções não impugnadas. No presente caso, no entanto, tratando-se de cumprimento de sentença  oriundo de ação coletiva , aplicável a tese firmada no  TEMA REPETITIVO nº 973 , do STJ, que versa sobre a aplicabilidade da  SÚMULA 345  do STJ, diante da superveniência do artigo 85, § 7º, do CPC/2015. Com efeito, no  TEMA n.° 973 , o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que, não obstante a previsão legal do art. 85, § 7º, CPC, "são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Mantém-se aplicável, portanto, o entendimento consolidado na   Súmula n.° 345 do STJ , segundo a qual "são devidos  honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em a ções coletivas, ainda que não embargadas" , incidindo tanto sobre os valores a serem requisitados por Precatório ou…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.