Processo 5015790-24.2026.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5015790-24.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BAPTISTA BESSA DA SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME CORREA DA FROTA - ES23362 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, segue síntese para compreensão da controvérsia. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JOAO BAPTISTA BESSA DA SILVA (REQUERENTE) em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. (REQUERIDO). Narra o REQUERENTE que adquiriu, junto à REQUERIDA, serviço de transporte aéreo para o trecho Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU), com viagem programada para o dia 19/01/2026, a ser realizada em companhia de sua filha menor, com permanência de apenas 4 (quatro) dias no destino (ID 95345308, p. 1-2; ID 95345309, p. 1-2). O itinerário originalmente contratado compreendia o voo LA3645, com decolagem de Vitória às 16h55 e chegada a São Paulo (CGH) às 18h40, e o voo LA3938, com decolagem de São Paulo às 20h25 e chegada prevista ao Rio de Janeiro (SDU) às 21h25 (ID 95345303, p. 2). Aduz que, já em pleno curso do segundo trecho, a aeronave do voo LA3938 não conseguiu pousar no Aeroporto Santos Dumont, retornando ao Aeroporto de Congonhas, com integral frustração do itinerário originalmente contratado, conforme registro extraído da plataforma FlightRadar24 (ID 95345303, p. 2-3; ID 95345310, p. 1). Relata que, ao desembarcar novamente em Congonhas, constatou que o Aeroporto Santos Dumont continuava operando pousos e decolagens, o que buscou comprovar mediante consultas ao sistema VRA da ANAC, demonstrando o pouso de outras aeronaves (voos LA3940 e LA3944) e a decolagem de diversas outras (voos AD2927, AD4015, LA3947 e G31765) em horários próximos ao do voo do REQUERENTE (ID 95345311 a ID 95345316). Sustenta que foi unilateralmente reacomodado no voo LA3900, com decolagem somente no dia seguinte, às 06h15, e chegada ao destino às 07h05, ou seja, com atraso de 9h45 (nove horas e quarenta e cinco minutos) em relação ao horário originalmente contratado (ID 95345318, p. 1). Aduz, ainda, que tal atraso obrigou-o juntamente com sua filha a pernoitar em São Paulo, ocasionando a perda da primeira diária de hospedagem já reservada e paga no Rio de Janeiro, no valor de R$ 556,50 (quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), correspondente a uma das três diárias contratadas, cujo valor total foi de R$ 1.669,50 (mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) (ID 95345319, p. 1). Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 556,50 (quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais e de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, além dos demais consectários legais (ID 95345303, p. 10-11). A REQUERIDA foi regularmente citada (ID 95849990, p. 1-3). Apresentou contestação tempestiva (ID 97688330, p. 1-23; arguindo em sede preliminar a ausência de interesse de agir por suposto não esgotamento das vias administrativas (ID 97688330, p. 1-2). No mérito, sustentou a prevalência do Código Brasileiro de…

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