Processo 5015875-81.2025.8.21.0035

Apelação Cível Nº 5015875-81.2025.8.21.0035/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER APELANTE : VERA ALBINELLI GORSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINA DEON (OAB RS135490) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. X, do CPC, em ação revisional proposta contra instituição financeira, sob o argumento de que o ajuizamento simultâneo de múltiplas ações revisionais contra o mesmo banco, no mesmo dia, configuraria fracionamento artificial da demanda, determinando a concentração da discussão no juízo prevento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento simultâneo de múltiplas ações revisionais contra a mesma instituição financeira, cada uma referente a contrato distinto, configura fracionamento artificial da demanda apto a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. O ajuizamento simultâneo de diversas ações revisionais contra a mesma instituição financeira, ainda que baseadas em contratos distintos, configura fracionamento artificial da demanda, pois os pedidos poderiam ser cumulados em uma única ação, nos termos do art. 327 do CPC. 2. Essa prática contraria os princípios da boa-fé, da cooperação e da eficiência processual, sobrecarrega o sistema de justiça e aumenta o risco de decisões contraditórias. 3. A extinção dos processos ajuizados posteriormente, com concentração da discussão no juízo prevento, é medida adequada para coibir o abuso do direito de demandar e garantir a gestão eficiente da atividade jurisdicional. 4. A extinção não viola o direito de acesso à justiça, pois a parte autora pode ter todos os contratos revisados no processo prevento, onde a controvérsia será resolvida de forma unificada. IV. DISPOSITIVO:  Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por VERA ALBINELLI GORSKI em face da sentença ( evento 25, SENT1 ) proferida nos autos da Ação Revisional, movida contra BANCO AGIBANK S.A., nos seguintes termos do dispositivo: Considerando o julgamento em conjunto nos autos n 5015871-44.2025.8.21.0035, JULGO EXTINTO o presente processo n 5015875-81.2025.8.21.0035, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes porventura existentes no presente feito deverão ser apuradas e cobradas oportunamente no processo prevento. Registrada, publicada e intimadas as partes, tudo eletronicamente. Com o decurso do prazo, arquive-se com baixa Em suas razões recursais ( evento 30, APELAÇÃO1 ), a apelante alegou que a extinção do feito foi indevida, pois cada contrato bancário representa uma relação jurídica autônoma, com causa de pedir própria, não havendo que se falar em fracionamento artificial da demanda. Sustentou que, mesmo que se reconhecesse a conexão, a consequência jurídica seria a reunião dos processos para julgamento conjunto, e não a extinção de um deles. Requereu o provimento do recurso para desconstituir a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito…

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