Processo 5015889-60.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5015889-60.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA DA GLORIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS (OAB RJ171558) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. A AUTORA COMPLETOU 65 ANOS EM 22/05/2022. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-IDOSO É DE 23/05/2022 E FOI INDEFERIDO POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 4, PROCADM3. PELO SEU EXAME, VERIFICA-SE O SEGUINTE: (I) A AUTORA, NO REQUERIMENTO, NÃO  ALEGOU COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS COM SAÚDE COM INSUMOS OU SERVIÇOS SONEGADOS PELO SUS (EVENTO 4, PROCADM3, PÁGINA 1). O INSS PROFERIU DESPACHO (EVENTO 4, PROCADM3, PÁGINAS 19/21), PARA QUE A AUTORA ALEGASSE E COMPROVASSE OS FATOS SOBRE POSSÍVEIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE, MAS A AUTORA NÃO SE MANIFESTOU; (II) O INSS CONSIDEROU A FAMÍLIA FORMADA PELA AUTORA E O MARIDO, CONFORME O CADÚNICO DE 09/06/2022, E A RENDA DO MARIDO (COM MAIS DE 65 ANOS DESDE 2017), DE R$ 1.577,01 (SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 1.212,00), ORIUNDA DE APOSENTADORIA POR IDADE. A RENDA INDIVIDUAL ERA DE R$ 788,50, SUPERIOR AO LIMITE DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO (R$ 303,00). A SENTENÇA (EVENTO 29), DE 23/07/2025, JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE PELA MESMA RAZÃO. A AUTORA RECORREU (EVENTO 34).  1) DO CADÚNICO. A INSCRIÇÃO REGULAR NO CADÚNICO É REQUISITO LEGAL E AUTÔNOMO DO BENEFÍCIO DESDE 2019 (LOAS, ART. 20, §12), DE MODO QUE O CADÚNICO EXPIRADO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NO CASO CONCRETO, O ÚNICO CADÚNICO COMPROVADO NOS AUTOS É DE 09/06/2022 (EVENTO 4, PROCADM3, PÁGINAS 12/14), DE MODO QUE EXPIROU EM 09/06/2024 . LOGO, O REQUISITO DO CADÚNICO FOI CUMPRIDO APENAS ATÉ A COMPETÊNCIA DE 05/2024 . OU SEJA, A AUTORA JÁ AJUIZOU A AÇÃO (19/02/2025) COM O CADÚNICO EXPIRADO. CABE LEMBRAR QUE O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO É DO AUTOR, E NÃO DO JUIZ.  A FIM DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA , ESCLAREÇO QUE A PRESENTE DECISÃO NÃO CONSISTE EM REABERTURA DA INSTRUÇÃO. A FASE DE INSTRUÇÃO DÁ-SE ATÉ ANTES DA SENTENÇA. 2) DA FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE NORMATIVO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. O STF JAMAIS LEGISLOU POSITIVAMENTE NO SENTIDO DE QUE O LIMITE NORMATIVO SEJA DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. A CORTE DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO QUE ELEGIA O CRITÉRIO DE RENDA (DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) COMO  ÚNICO CRITÉRIO  DE AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA, DE MODO QUE ESSA AFERIÇÃO PODE SER FEITA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS. ESSA JURISPRUDÊNCIA (FORMADA ENTRE 2013 E 2014) FOI POSITIVADA NO §11 DO ART. 20 DA LOAS (" PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÃO SER UTILIZADOS  OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE  DO GRUPO FAMILIAR E DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONFORME REGULAMENTO ") E TAMBÉM PELO §11-A E ART. 20-B DA LOAS. ESTES ADMITEM A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO LIMITE ATÉ 1/2 SALÁRIO MÍNIMO, A DEPENDER: (I) DO GRAU DA DEFICIÊNCIA (ESTE APLICÁVEL APENAS AO BPC-DEFICIENTE); (II) DA DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA (ESTE APLICÁVEL APENAS AO BPC-IDOSO); E (III) DO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM SAÚDE EM SERVIÇOS E INSUMOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS/SUAS (APLICÁVEL ÀS DUAS MODALIDADES DE BPC). ESTA 5ª TURMA, POR MEIO DE VOTO MÉDIO, COMPREENDE QUE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO PELO EXECUTIVO NÃO IMPEDE A SUA APLICAÇÃO E QUE ESSA APLICAÇÃO SEM A REGULAMENTAÇÃO NÃO DEVE SEGUIR UM CRITÉRIO QUE SEJA O MAIS RESTRITO CONTRA O…

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