Processo 5015897-78.2022.4.04.7108

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015897-78.2022.4.04.7108/RS EXEQUENTE : GILBERTO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA (OAB RS028415) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu a manutenção do benefício de Aposentadoria por tempo de Contribuição (NB 42/207769820-3), DIB em 24/04/2024, concedido na via administrativa ( evento 55, OUT2 ), bem como o cumprimento do julgado com relação as parcelas vencidas no período compreendido entre 26/02/20218, data do requerimento administrativo e 24/04/2024, data do início do benefício NB 207.769.820-3 relativas ao benefício deferido na esfera judicial com base na RMI simulada pela Autarquia Previdenciária. É o breve relatório. 2. Ao julgar os Recursos Especiais n.º REsp 1767789/PR e REsp 1803154/RS (Tema 1018), o STJ firmou a seguinte tese: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. O Tema  1.018  do STJ transitou em julgado em 16/09/2022. No caso em tela, a decisão transitada em julgado condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DIB em 26/02/2018 (DER) . No curso da ação judicial, o autor passou a receber o benefício de Aposentadoria ( NB 42/207769820-3 ), DIB em 24/04/2024 , concedido na via administrativa. O autor optou em receber o benefício concedido administrativamente, uma vez que mais vantajoso. Portanto, ressalvado o entendimento pessoal desse Juízo, segundo a recente decisão do STJ acima referida, o requerente tem direito ao recebimento das parcelas do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, referentes ao intervalo de 26/02/2018 (DIB do benefício concedido na esfera judicial) e 23/04/2024 (dia anterior à DIB do benefício concedido administrativamente). Cabe referir ainda, que o Tema  1.018  do STJ não faz distinção, para sua aplicabilidade, quanto a forma de implantação do benefício judicial se com o sem reafirmação da DER. Inclusive, a jurisprudência assim prevê: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1018 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO . I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido da parte autora aplicando o Tema 1018 do STJ nos casos de reafirmação da DER, possibilitando a execução das parcelas do benefício reconhecido judicialmente, limitadas à data de implantação do benefício concedido administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na viabilidade da aplicação do Tema 1018 do STJ em hipótese de benefício judicial concedido mediante reafirmação da DER, e se tal aplicação autoriza a execução das parcelas do benefício reconhecido judicialmente, ainda que haja benefício mais vantajoso concedido administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Tema 1018 do STJ assegura ao segurado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente durante o curso da ação judicial, mantendo-o e, simultaneamente, executando as parcelas do benefício…

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