Processo 5015899-52.2020.4.04.7000

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015899-52.2020.4.04.7000/PR APELANTE : FAN LI LI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB PR033924) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática que, com base no Tema 1.102 do STF, reconheceu/manteve a improcedência do pedido de "revisão da vida toda" do benefício previdenciário auferido. Alega o embargante que a decisão embargada reconheceu a existência de modulação de efeitos no julgamento do Tema 1102, mas, ao mesmo tempo, aplicou de imediato o novo entendimento ao caso concreto, sem enfrentar justamente o ponto que delimita a extensão temporal dessa alteração jurisprudencial. Aponta que a conclusão pela improcedência revela-se logicamente incompleta e contraditória, pois antecipa a incidência plena do novo entendimento sem demonstrar, de forma fundamentada, por que os efeitos modulatórios não interferem no desfecho da presente demanda. Assim, pugna que o Juízo se manifeste expressamente sobre os efeitos modulatórios da decisão proferida pelo STF no Tema 1102, especialmente quanto ao seu alcance temporal e à sua incidência sobre ações ajuizadas anteriormente à superação do entendimento anterior. Pugna, ainda, que haja manifestação sobre a aplicabilidade, ao presente caso, dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e do art. 23 da LINDB, considerando que a presente ação foi ajuizada em 25/03/2020. É o relatório. Decido.  Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada e, em razão disso, pode ser interposto por qualquer uma das partes, mesmo que vencedor na causa, mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas. Vale dizer, a rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO (ART. 535 DO CPC) OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPATIBILIDADE. NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de…

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