Processo 5015899-60.2025.8.13.0479

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5015899-60.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Serviços Profissionais] AUTOR: DANIELE CRISTIANE SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: CLINICA ODONTOLOGICA ORAL UNIC PASSOS LTDA. CPF: 41.061.959/0001-14 DECISÃO Vistos em saneamento. DANIELE CRISTIANE SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE CONSUMO POR INADIMPLEMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS em face de CLÍNICA ODONTOLÓGICA ORAL UNIC LTDA, estando todas as partes qualificadas nos autos. Na inicial, em apertada síntese a autora, filha da contratante falecida, alegou que sua mãe teria firmado contrato com a clínica odontológica ré, a fim de realizar a implantação de uma prótese dentária personalizada. Entretanto, a prótese não foi entregue nem implantada no prazo estipulado, apesar do cumprimento das obrigações por parte das contratantes, culminando na frustração da legítima expectativa. A requerente afirmou que o atraso na entrega das próteses agravou a condição de saúde de sua falecida mãe, que estava com câncer no pulmão, tendo resultado em óbito. Arguiu que após a morte de sua genitora, a requerida apresentou a prótese inutilizada e exigiu pagamento integral. Desta maneira, pediu: (i) a concessão de gratuidade de justiça; (ii) o reconhecimento do inadimplemento absoluto da ré e a extinção do contrato, com exoneração das obrigações da autora e sua mãe; (iii) a condenação da ré ao pagamento da cláusula penal compensatória de 10% (dez por cento) do valor total do contrato; (iv) a condenação da ré à restituição do valor integral das parcelas pagas desde a assinatura do contrato; (v) a condenação da ré ao pagamento de compensação a título de danos morais. Deu-se à causa o valor de R$83.013,87 (oitenta e três mil e treze reais, e oitenta e sete centavos). A inicial foi instruída com os seguintes documentos: procuração (ID XXX.XXX.XXX-XX), declaração de hipossuficiência (ID XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade (ID XXX.XXX.XXX-XX), comprovante de endereço (ID XXX.XXX.XXX-XX), contrato (ID XXX.XXX.XXX-XX), recibo das prestações pagas (ID XXX.XXX.XXX-XX), documento acompanhante (ID XXX.XXX.XXX-XX), certidão de óbito (ID XXX.XXX.XXX-XX), comprovante aposentadoria (ID XXX.XXX.XXX-XX), comprovante endereço conjunto (ID XXX.XXX.XXX-XX), escritura inventário (ID XXX.XXX.XXX-XX), cessão de direitos hereditários (ID XXX.XXX.XXX-XX), documento (ID XXX.XXX.XXX-XX), solicitação de conciliação Cejusc (ID XXX.XXX.XXX-XX). Foi deferida a gratuidade de justiça à requerente (ID XXX.XXX.XXX-XX). A requerida apresentou contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX. Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade ativa da autora para pleitear dano moral sofrido por terceiro (sua genitora falecida) e a ausência de demonstração de dano moral reflexo na hipótese. Arguiu a inépcia da inicial por ausência de especificação do ato ilícito, da efetiva falha na prestação dos serviços e afirmou que a narrativa da autora limitou-se a alegações genéricas. Impugnou a gratuidade de justiça deferida à requerente, o valor da causa por duplicidade de rubricas e alegou a supervalorização do dano moral sugerindo sua redução. No mérito, afirmou que o tratamento…

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