Processo 5015941-87.2026.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5015941-87.2026.8.01.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Analgesina de Lima SarkisExequente:Veronica de Lima Cher Sarkis RodriguesExecutado:Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Medico Ltda   DECISÃO Vislumbra-se dos autos que a parte autora faleceu e o Espólio estaria em tese sendo representado por Verônia de Lima Cher Sarkis Rodrigues.  Até que ocorra a partilha, compete ao espólio, representado por seu inventariante ou, na ausência do inventário, por todos os herdeiros, a legitimidade para demandar sobre direitos e obrigações do de cujus, nos termos do que dispõe o art. 75 , inciso VII , do CPC. Observa-se da certidão de óbito que a de cujus  tinha outros herdeiros e que a Verônica de Lima Cher não colacionou aos autos o termo de inventariante( processo 5015941-87.2026.8.01.0001/AC, evento 1, DOCUMENTACAO3 ). Desta forma, resta evidenciada a irregularidade na representação processual do polo ativo. À vista disso, faz-se necessária a intimação da referida herdeira para que, no prazo legal, regularize a representação do Espólio, devendo juntar aos autos o respectivo termo de compromisso de inventariante ou, caso inexistente processo de inventário em curso, providenciar a inclusão e regular habilitação de todos os demais herdeiros no polo ativo da demanda, sob pena de extinção do feito. Além disso, deverá proceder com a regularização processual ante a ausência de procuração em favor do casuístico.  Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para realização das determinações acima, sob pena de aplicação analógica do art. 924 inciso I do CPC.  Cumpra-se.

O TJAC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.