Processo 5015947-89.2026.8.24.0022

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Embargos à Execução Nº 5015947-89.2026.8.24.0022/SC EMBARGANTE : RAMILO DE CARVALHO GOMES ADVOGADO(A) : Vinicius Brandalise (OAB SC028601) SENTENÇA III - DISPOSITIVO  Ante o exposto, com fundamento no artigo 109 da Lei de Execução Penal, declaro extinta a pena de multa imposta ao(à) apenado(a)  , em razão do pagamento integral, sem influência sobre eventual pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direito pendente de cumprimento.  Caso necessário, expeça-se alvará para quitação da pena de multa, bem como para devolução de eventual montante que exceda àquele executado nos autos em epígrafe.  Defiro, outrossim, o levantamento de eventuais penhoras/restrições.  Comunique-se ao Juízo da condenação.  Proceda-se a baixa da multa inscrita no Sistema ERP, caso o pagamento tenha sido efetuado por outros meios. Observem-se as demais determinações contidas no Provimento CGJ n. 21 e na Orientação CGJ n. 10/2023. Sem custas processuais.  Diante da nomeação do(a) defensor (a) dativo(a) Dr(a). , OAB n. 28.601/SC, nomeado para patrocinar a defesa do acusado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, fixo os honorários advocatícios pelo ato isolado praticado em R$ 265,00, segundo valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, em observância ao art. 8º, § 3º da Resolução CM n. 5/20191, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Solicite-se o pagamento via sistema da AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Dispensada a intimação pessoal da parte ré, ante a ausência de prejuízo (CPP, art. 563) (STJ, HC 111.698/MG, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 5/2/2009, DJe 23/3/2009).  Após o trânsito em julgado, procedam-se com as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos, dando-se as baixas de estilo.

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