Processo 5015955-71.2026.8.01.0001
TJAC • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5015955-71.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Raimundo Nonato Lopes QuintelaAdvogado(a):Deborah Raquel Silva Para (OAB: Ac003333)Réu:Banco Master S/A - Em Liquidacao ExtrajudicialRéu:Prover Promocao de Vendas Instituicao de Pagamento Ltda DECISÃO Trata-se Ação revisional de contrato bancário ajuizada por RAIMUNDO NONATO LOPES QUINTELA em face de BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Em razão do princípio do livre acesso à justiça, bem como em face do disposto no art. 98, § 6.º do CPC, defiro o parcelamento das custas processuais, em 3 (três) parcelas iguais, devendo recolher a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e, as demais, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do pagamento da primeira, sob pena de extinção do processo, com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Encaminho o feito à Contadoria e expedidas as guias, INTIME-SE a parte Autora para proceder com o recolhimento das custas processuais, conforme parcelamento, nos termos da Lei de Custas, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (art. 321, parágrafo único, CPC). Comprovado o pagamento da 1.ª parcela, voltem-me conclusos para apreciação da inicial, ou, em caso de inércia, para sentença.
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