Processo 5015979-93.2026.8.12.0001

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015979-93.2026.8.12.0001/MS AUTOR : JOAO BATISTA LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : DAYANNA APARECIDA MARCELINO (OAB MS027209) ADVOGADO(A) : MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS (OAB MS027252) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Cite-se a parte ré para apresentar defesa, com as advertências do art. 335 do CPC. A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ”. Nesta fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide.  Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, este magistrado recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec – TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejusc’s. Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida.  No mais, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (norma contida no art. 6° inc. VIII, do CDC). E, no caso em tela, restando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, que é inferior à parte ré do ponto de vista técnico e econômico, não pairam dúvidas quanto à necessidade de que venha a ser invertido parcialmente o ônus da prova, cabendo-lhe juntar o(s) contrato(s) objeto(s) da lide e descritos na inicial, no prazo da contestação.

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