Processo 5015988-22.2026.8.08.0048

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5015988-22.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO HENRIQUE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO HENRIQUE ARAUJO - ES16213 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A. DECISÃO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por DIEGO HENRIQUE ARAUJO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS S.A. Narra o autor que é advogado regularmente inscrito, exercendo suas atividades laborais no Espírito Santo e que utiliza as plataformas digitais da requerida para manter contato com seus clientes. Menciona que, em 24/04/2026, um fraudador utilizou a linha nº (27) 92000-2315 e criou uma conta comercial no WhatsApp em seu nome, expressando que está sendo vítima de fraudes sucessivas praticadas por terceiros, que utilizam seu nome, imagem e inscrição da OAB para contatar seus clientes e solicitando seus dados bancários via WhatsApp, chegando a forjar documentos. Relata que chegou a denunciar a conta junto a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, bem como contatou a ABR TELECOM que a linha utilizada para fraude consta na base da requerida EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS S.A., solicitando o bloqueio preventivo imediato da referida linha. Aduz, ademais, que registou boletim unificado sobre o ocorrido. Portanto requer, liminarmente: (I) - que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA promova o banimento total, exclusão imediata e defintiiva da conta de WhatsApp vinculada à linha +55 27 92000-2315, de modo a implementar travas a fim de impedir sua reativação e; (II) - que a requerida EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS S.A. proceda com o cancelamento definitivo e bloqueio absoluto do sinal da referida linha telefônica na sua infraestrutura de rede, também sob pena de multa. É o breve resumo. DECIDO. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observando-se ainda, no parágrafo terceiro do referido artigo, a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ao compulsar os autos, em sede de cognição sumária, entendo que o feito necessita de maior dilação probatória após a apresentação do efetivo contraditório. Isso porque deve-se apurar a viabilidade de atribuição de responsabilidade imediata às empresas requeridas por condutas praticadas por terceiros através de linhas telefônicas vinculadas a operadoras de telefonia móvel. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito de forma cristalina, uma vez que o bloqueio de contas de WhatsApp de forma indiscriminada, antes do estabelecimento do contraditório, demanda prova robusta de que tal perfil permaneça ativo e sob gestão exclusiva de fraudadores. Há, no caso, o risco de se atingir linhas que podem ter sido recicladas ou que pertençam a usuários alheios à lide, dada a natureza dinâmica das comunicações digitais. Ademais, a medida pleiteada possui natureza satisfativa e, embora reversível, exige a prévia manifestação técnica das…

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