Processo 5015988-61.2026.8.01.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5015988-61.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Deiviani Carvalho do CarmoRéu:Municipio de Rio Branco   DECISÃO 1. Retifique-se o polo ativo para fazer constar Maria Gabrielle Carvalho de Lima como parte autora, e Deiviane Carvalho do Carmo como sua representante legal , eis que se trata de pretensão formulada para assegurar direito da infante e não da genitora. 2. Nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 10, "São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 e Tese n. 1.058/STJ);[...] (REsp n. 1.896.379/MT, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 13/12/2021.)". Sendo o presente caso demanda que objetiva o fornecimento de transporte escolar para garantia do direito à educação de criança, ora autora, declaro a incompetência do JEFAZ para processar e julgar a ação e determino a remessa dos autos, via distribuidor, a uma das varas da infância e da juventude desta Comarca. 3. Intimar e cumprir com brevidade.

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